Transposição das DIRECTIVAS AVES e HABITATS
Altera o Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de Abril, que procedeu à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril (DIRECTIVA AVES), relativa à conservação das aves selvagens e da Directiva n.º 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de Maio (DIRECTIVA HABITATS), relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens.
